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A competência para julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro

A regra geral, nos crimes de lavagem de dinheiro, estabelecidos na Lei 9.613/98, é de que tramitem os processos relativos ao crime antecedente e o crime de lavagem separadamente, independendo, a principio, do resultado dado ao outro.

 

A teor do que se tem da leitura do artigo 2º daquele diploma legal, entende-se que o legislador reservou uma parcela desta competência em favor da Justiça Estadual, residual, porém, específica para o processamento e julgamento dos crimes de ocultação de bens, direitos e valores provenientes de outros delitos antecedentes, que não guardam vinculação primária com a competência atribuída à Justiça Federal.

Estabeleceu a norma discutida, aliás, que, quando o crime antecedente não for da competência da Justiça Federal, e desde que não configurada alguma das hipóteses elencadas na letra a (art. 2º, III), não será competente a Justiça Estadual. Sendo assim a competência da Justiça Federal será estabelecida quando o crime de lavagem afetar o sistema financeiro nacional ou a ordem-econômica financeira, o que haveria quando houver concurso com crime financeiro ou com o crime contra a ordem econômica-financeira.

 

Há evidente prejudicialidade entre o crime antecedente, definido na Lei 9.613/98 e o crime de lavagem. Prejudicialidade é forma de conexão, e, antevendo-se a possibilidade de haver acessoriedade material(conexão material ou teleológica e/ou conexão instrumental) entre o crime de lavagem de dinheiro e o seu precedente, recomenda-se a reunião dos respectivos processos criminais.

 

 
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